Altera o atual plano de custeio do regime próprio de previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarabira, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial, alterando a Lei Municipal n° 1.065/2013.

Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de “Monitor de Creche” para “Educador Infantil”, nos termos que especifica, estabelecendo diretrizes e remuneração, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 1.045/2013 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Guarabira, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guarabira/PB; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira, exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira, exercício de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Guarabira, exercício de 2022, e dá outras providências.

Denomina de Rua Governador Ivan Bichara Sobreira, a rua que passa ao lado da UEPB e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 13 da Lei nº 1.933, de 13 de Outubro de 2021 e dá outras providências.