Leis Municipais

Número Autoria Ementa Data Situação Anexo
1995/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Munic&...

19/10/2022 Em vigor
1994/2022 Poder Executivo

Autoriza o Município a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Un...

19/10/2022 Em vigor
1993/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de opera...

17/10/2022 Em vigor
1992/2022 Poder Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, concedendo incentivos...

13/10/2022 Em vigor
1991/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Munic&...

14/09/2022 Em vigor
1990/2022 Mesa Diretora da Câmara Municipal

Dispõe sobre o custeio de passagens aéreas e concessão de diárias no...

12/09/2022 Em vigor
1989/2022 Poder Executivo

Altera o atual plano de custeio do regime próprio de previdência dos Servidores P&ua...

12/09/2022 Em vigor
1988/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de “Mon...

06/09/2022 Em vigor
1987/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentár...

20/07/2022 Em vigor
1986/2022 Poder Executivo

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários...

15/07/2022 Em vigor