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429/2026
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Regulamenta a Lei Municipal nº 1210/2014, que institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Guarabira/PB, e dá outras providências.
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Em vigor
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13/07/2026
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427/2026
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Aprova o Regimento Interno do Setor de Julgamento de Processos Administrativos Fiscais da Secretaria Municipal das Finanças de Guarabira/PB nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 23 de outubro de 2023.
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Em vigor
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02/07/2026
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428/2026
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Regulamenta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas pela Administração Direta e Indireta do Município de Guarabira/PB e dá outras providências.
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Em vigor
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02/07/2026
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426/2026
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Decreta Luto Oficial, em virtude do falecimento de Jean Gomes de Souza e dá outras providências.
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Eficácia Cumprida
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30/06/2026
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425/2026
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Faculta o Ponto nas Repartições Públicas Municipais no dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.
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Eficácia Cumprida
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25/06/2026
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424/2026
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Decreta Luto Oficial, em virtude do falecimento de Rubens Fernandes da Costa Filho e dá outras providências.
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Eficácia Cumprida
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21/06/2026
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421/2026
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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) de Guarabira - PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
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Em vigor
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18/06/2026
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423/2026
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Dispõe sobre a mudança da feira livre nos dias 24/06 (quarta) e 04/07 (sábado), antecipando para os dias 23/06 (terça) e 03/07 (sexta), respectivamente, e dá outras providências.
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Eficácia Cumprida
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18/06/2026
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422/2026
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Faculta o Ponto nas Repartições Públicas Municipais nos dias 22 e 23 de junho de 2026 e dá outras providências
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Eficácia Cumprida
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18/06/2026
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419/2026
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Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, Integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Guarabira, Estabelece Normas de Governança Intersetorial, Monitoramento e Avaliação, e dá outras providências.
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Em vigor
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08/06/2026
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