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380/2024
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Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
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Em vigor
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19/11/2024
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379/2024
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Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta no dia que menciona e dá outras providências
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Eficácia Cumprida
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14/11/2024
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378/2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica e da outras providências.
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Eficácia Cumprida
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01/11/2024
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377/2024
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Dispõe sobre a definição e delegação de atribuições as Secretarias Municipais que especifica, revogando e compilando normas anteriores, e atualizando o disposto no art. 57 da Lei Municipal 2.151, de 29 de dezembro de 2023.
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Em vigor
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30/10/2024
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376/2024
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Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências.
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Em vigor
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14/10/2024
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375/2024
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Dispõe sobre a transição de governo e instituição de Equipe de Transição pela candidata eleita para o cargo de Prefeita Municipal, nos termos do Título VI da Lei nº 2.151/2023 e dá outras providências.
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Em vigor
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14/10/2024
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374/2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica e da outras providências.
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Eficácia Cumprida
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23/09/2024
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373/2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica e da outras providências.
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Eficácia Cumprida
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23/09/2024
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372/2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica e da outras providências.
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Eficácia Cumprida
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02/09/2024
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371/2024
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica e da outras providências.
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Eficácia Cumprida
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02/09/2024
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